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1 de Julho de 2011 | |

Era secreto

Uruguai: pedido de anulação de contrato entre governo e transnacional da celulose por “violação da ordem público”

O fiscal civil uruguaio Enrique Viana pedirá a anulação do contrato de investimento firmado entre o governo nacional e a empresa florestal e de celulose Montes del Plata, que está construindo uma fábrica de celulose na localidade de Conchillas, departamento de Colonia.

Viana considera que existe uma “violação da ordem pública”. “Os contratos de investimento cedem soberania”, afirmou à Rádio Uruguay. “Estamos apagando artigo que nos definem como país, como república; creio que isso é ceder soberania”, acrescentou.

Montes del Plata é um consórcio das empresas florestais Arauco de Chile e Stora Enso de Suecia – Finlândia. Em janeiro firmou o contrato de investimento com o governo uruguaio para a instalação de sua fábrica de celulose em Conchillas, já em processo de construção. O investimento total é de 1,9 bilhões de dólares, o maior investimento privado no Uruguai até agora. A nova fábrica estaria funcionando para o primeiro trimestre de 2013.

A madeira que servirá de matéria prima para a nova indústria chegará dos plantios florestais da própria Montes del Plata em nove departamentos do país. O consórcio entre Stora Enso e Arauco é o maior proprietário de terras do Uruguai, com mais de 250.000 hectares.

No dia 12 de maio, o semanário uruguaio Búsqueda revelou um extrato do contrato de investimento firmado entre o governo nacional de José Mujica e Montes del Plata. O acordo, que possui uma cláusula de confidencialidade que Viana pediu várias vezes que fosse retirada, fornece várias facilidades e benefícios à empresa.

O documento divulgado por Búsqueda estipula, por exemplo, a possibilidade de que se amplie no futuro a zona franca onde funcionará Montes del Plata, que lhe fornecerá isenções de impostos. Assim, o Executivo uruguaio comprometeu-se a autorizar à empresa a ter uma porcentagem de empregados estrangeiros maior ao estipulado pela Lei de Zonas Francas, que é de 25 porcento da planilha no máximo.

O acordo também estipula que “se houvesse mudanças significativas no regime tributário ou em matéria de licenças e autorizações que atingem negativamente as condições econômicas do projeto de Montes del Plata, o governo e essa empresa revisarão os benefícios especiais que sejam concedidos nos marcos da lei de investimentos para compensar os possíveis prejuízos”.

O governo uruguaio assume no documento a tarefa de recategorizar os solos do país, e fazer os “melhores esforços” para ter 100.000 hectares de aptidão florestal novas, e que situem-se perto da futura fábrica.

Para o fiscal Viana, os contratos de investimento comprometem o Poder Executivo, por exemplo quando garante-se que o Instituto Nacional de Colonização negará a opção de compra de áreas prometidas para Montes del Plata (ponto incluído no acordo). Viana acrescenta que esses tratados também comprometem o Poder Legislativo, ao estipular que novas normas não atingiriam o investimento (congelamento do Direito), e ao Poder Judicial, ao subordinar normas nacionais às internacionais.

O fiscal disse à Rádio Uruguay que os contratos de investimento também condicionam a vontade do Estado em questões ambientais. Se o Estado faz parte de negociações que incluem aspectos ambientais como insumo, diminui sua autoridade como parte fiscalizadora de normas nesse aspecto, considerou.

Photo: http://www.uruguayaldia.com

(CC) 2011 Radio Monde Réel

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